O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, foi criado por iniciativa do governo federal em 1 de junho de 2008. O objetivo era formalizar a situação trabalhista de brasileiros que exerciam atividades sem qualquer amparo legal ou jurídico.
A ideia funcionou muito bem, e hoje milhões de cidadãos já formalizaram a situação de MEI. E muitos outros pretendem entrar nesse grupo.
Por isso, o artigo de hoje vai explicar tudo sobre o MEI, esclarecendo as principais dúvidas sobre o processo de abertura, as tributações envolvidas e muito mais.
Então, continue lendo para aprender tudo sobre o MEI.
O que é MEI?
O MEI é um dos maiores programas de inclusão social promovidos pelo governo brasileiro. Por meio dele, um profissional autônomo passa a ter uma série de benefícios trabalhistas que antes não incluíam essa classe de trabalhadores.
A partir do momento que um profissional tem a formalização de MEI, ganha o título de empresa e passa a ser uma pessoa jurídica, com CNPJ e tudo que um negócio tem direito.
Como ser MEI?
O registro de Microempreendedor Individual pode ser solicitado de maneira digital e é muito simples. Mas, antes você precisa se certificar de que atende as seguintes regras:
- Ter faturamento de até R$81.000 por ano ou R$6.750 por mês;
- Não ter participação em outra empresa, como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Se você atende esses requisitos, pode seguir com sua formalização de MEI.
Também é importante conferir se o seu negócio está dentro das ocupações permitidas para a categoria, além de checar algumas burocracias, como consultar a prefeitura municipal para saber você pode exercer tal atividade no local escolhido.
O cadastro exige dados e documentos pessoais e relacionados ao negócio. Então comece organizando RG, título de eleitor, declaração de imposto de renda, dados de contato e endereço residencial. Em seguida, prepare informações como tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Com tudo em mãos, basta colocar os dados e documentos nos campos solicitados e aguardar a aprovação.
Para consultar informações importantes sobre o MEI e até mesmo fazer a formalização, você pode acessar na internet as páginas do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) ou o Portal do Sebrae (https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/o-que-e-ser-mei,e0ba13074c0a3410VgnVCM1000003b74010aRCRD).
Quais as vantagens de ser MEI?
Ser MEI oferece diversas vantagens, no âmbito legal, tributário e trabalhista. Veja só algumas delas:
CNPJ e Alvará de funcionamento
Com isso, sua empresa poderá vender produtos ou prestar serviços dentro da legalidade. Assim, será mais fácil de conquistar e manter clientes.
Emissão de nota fiscal
A nota fiscal é um documento importante, tanto para o vendedor quanto para o consumidor, pois faz o registro da circulação de uma mercadoria ou da realização de um serviço. Tem validade jurídica e fiscal, podendo ser requisitada em algumas situações. Por isso, é essencial emiti-la.
Tributação simplificada e reduzida
A tributação será explicada em detalhes no tópico a seguir. Por hora, você deve saber que para o MEI os tributos são bem reduzidos e o pagamento é simplificado, facilitando muito o dia a dia do trabalhador enquadrado nessa categoria.
Acesso a produtos e serviços bancários reservados a empresas
Uma vez que o MEI está com o CNPJ ativo e em dia, é possível abrir uma conta bancária de pessoa jurídica, que oferece benefícios diferentes das contas para pessoas físicas.
Além disso, existe possibilidade de solicitar crédito, com taxas mais atrativas.
Apoio técnico do Sebrae
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é um dos órgãos que presta apoio ao MEI, desde a etapa inicial até em momentos de dificuldades.
Direitos e benefícios previdenciários
Os profissionais autônomos que se formalizam como MEI têm direito a aposentadoria, auxílio-maternidade, afastamento por problema de saúde, auxílio-doença e pensão por morte.
Qual a tributação envolvida para o MEI?
Como mencionamos anteriormente, a tributação para o MEI é uma das grandes vantagens e que leva muitos profissionais autônomos a formalização.
O MEI é enquadrado no regime Simples Nacional, e por isso fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O único pagamento de tributos para o MEI é um valor fixo mensal que depende da categoria da microempresa. Comércio e indústria pagam R$53,25, prestação de serviço paga R$57,25 e comércio e serviços juntos pagam R$58,25.
Esses valores passam por atualização anual, de acordo com o salário mínimo, e são referentes a tributação da Previdência Social, ICMS e ISS.
Para realizar o pagamento, o MEI deve emitir uma única guia, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Dicas para MEI
Agora que você já entendeu o que é o MEI, quais são os requisitos para ser MEI, como é feita a formalização, as principais vantagens e qual é a tributação envolvida, vamos te dar algumas dicas para que você se torne um MEI de sucesso.
Faça uma boa organização financeira
Você sabia que um dos motivos que leva muitos MEIs a falência é a falta de um controle financeiro organizado?
Pois é. Por isso, antes mesmo de começar, queremos que você tenha em mente a importância de organizar suas finanças.
Você deve começar registrando receitas e despesas, fazendo uma boa precificação do seu produto ou serviço e analisando o fluxo de caixa de tempos em tempos para entender o funcionamento do seu negócio.
E jamais misture suas finanças pessoais com as empresariais.
Use ferramentas digitais
Com certeza você já ouviu a frase “o mundo está digitalizando”. Para o MEI não poderia ser diferente. Por isso, dedique-se ao aprendizado de ferramentas digitais.
Isso vai ajudar tanto na gestão do seu negócio quanto na captação e manutenção dos clientes, te dando maior vantagem de mercado.
Mantenha-se em dia com as obrigações legais
Apesar de ser simples, a tributação deve ser mantida em dia para que o seu CNPJ continue ativo. Por isso, se organize para emitir a DAS e realizar os pagamentos nas datas corretas.
Além disso, quem é MEI precisa apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, para informar a Receita Federal sobre suas movimentações financeiras.
Busque assessoria especializada
Como já falamos neste blog, contar com o apoio de uma assessoria contábil faz toda diferença dentro de um negócio.
No caso do MEI, isso também se aplica. Por isso, nossa dica final é que você procure um profissional qualificado para te ajudar a manter o seu negócio ou até mesmo crescer e se tornar uma Microempresa (ME).
Para ajuda profissional, tanto no processo de abertura, contabilidade ou tributação, você pode contar com a ECZ Assessoria Contábil e Tributária.
Assim, você evita os erros que leva os MEIs a falência e ainda garante as melhores orientações para o seu negócio!